Apodi: MP ajusta recadastramento de famílias do Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público do Rio Grande do Norte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que seja feito o recadastramento das famílias que esperam entrar no programa “Minha Casa Minha Vida” – financiado pelo Governo Federal.
Recentemente, 50 famílias de Apodi foram beneficiadas com a entrega de unidades habitacionais no Bairro Garilândia. No entanto, denúncias feitas ao Ministério Público Estadual apontaram que a Prefeitura não teria observado os critérios de prioridade do programa federal na seleção destas famílias.
O assunto já é alvo do Inquérito Civil nº 06.2012.00006465-6 instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Apodi. Consta nos autos a informação de que há uma grande quantidade de pedidos de inclusão de famílias no programa habitacional pendentes de análise na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O poder Executivo se comprometeu a providenciar as medidas necessárias para uma análise nos critérios utilizados nas doações destas casas. O objetivo é averiguar se houve compatibilidade dos beneficiários com os critérios do programa.
Pelo TAC ficou firmado que deverão ser comunicados à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, no prazo de 30 dias, os eventuais casos de irregularidades encontrados na execução do “Minha Casa Minha Vida” no município. Caso o prefeito não cumpra as cláusulas assinadas no TAC firmado com o Ministério Público, deverá pagar multa de R$ 100 por cada dia de descumprimento.
Fonte: Robson Pires
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