Emenda Constitucional do Teto é publicada no Diário Oficial
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira(16), traz publicada a Emenda Constitucional 95/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, que consiste na fixação de um teto para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 20 anos no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Via Robson Pires
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