MPRN celebra TAC para garantir direitos dos idosos em Rodolfo Fernandes
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Rodolfo Fernandes a fim de viabilizar políticas, programas e ações de atendimento ao idoso, garantindo, assim, os seus direitos previstos em lei.
O município foi representado pelo seu prefeito e pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). A presidente do CMDI se comprometeu a formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar, no prazo de 90 dias, a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução. Neste mesmo prazo, deve indicar as prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso (FMDI), elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recurso oriundos do fundo.
O acordo prevê ainda que: no prazo de 45 dias, a presidente do CMDI deve indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; em 60 dias, elaborar o regimento interno do Conselho; e no prazo de seis meses, propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso. De acordo com o TAC, também é atribuição da dirigente do Conselho fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 10.741, fazendo a inscrição dos programas dessas instituições quando solicitado.
Via Robson Pires
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