MP expede recomendação sobre a emissão das carteiras estudantis
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Promotor
de Justiça Leonardo Cartaxo (59º Promotoria de Justiça da Comarca de
Natal, com atribuição na defesa do consumidor), emitiu recomendação para
disciplinar a emissão das carteiras de estudantes. O documento foi
republicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Estado
(DOE).
As orientações são dirigidas a todas as entidades estudantis
(nacionais, estaduais e municipais), de nível médio e superior, que
estejam expedindo Carteiras de Identificação Estudantil (CIEs), no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, bem como ao Departamento de
Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte (DER/RN), à
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), ao TRANSPASSE
e ao SETURN.
Às entidades, a recomendação do MPRN é de que adotem o modelo de
carteira estudantil elaborado pela União Nacional dos Estudantes (UNE),
pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), bem como todos os
padrões de certificação digital ICP-Brasil, conforme definido pela
Portaria nº 02 (de 05 de maio de 2016), do Instituto Nacional de
Tecnologia de Informação (ITI).
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