Ministério Público da Comarca de São Miguel instaura Portarias após denúncias de supostas irregularidades.
Em desfavor do município de Venha Ver, foi instaurada a PORTARIA Nº0018/2015/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00006289-9, com o objetivo de averiguar se o Município de Venha Ver/RN, nas situações de sua competência, está fornecendo transporte gratuito aos munícipes que necessitam se deslocar para realizar tratamento de saúde em outras localidades, a denúncia é oriunda da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
PORTARIA Nº0019/2015/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00006283-3
OBJETO: Apurar suposto desvio de gestão administrativa na Escola José Bernardes de Aquino, na medida em que, supostamente, as decisões são tomadas, de fato, pela vereadora Josefa Edilza Alves de Carvalho e não pelo diretor Genésio, ao qual cabe, apenas, subscrever os atos decisórios, a denúncia anônima.
PORTARIA Nº0020/2015/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00006285-5
OBJETO: Apurar a legalidade da exigência de apresentação do título de eleitor para fins de prestação de serviços em saúde pela Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel/RN
PORTARIA Nº0021/2015/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2015.00006321-0
OBJETO: Apurar possível violação à realização de licitação para a contratação de bandas para a realização do "São João do Selo", realizado no ano de 2010, no Município de Doutor Severiano.
As Portarias foram publicadas no Diário Oficial do RN: 13552, Edição do 29/10/2015
Via Nossa Paraná
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