Projeto de lei autoriza uso de FGTS para pagar pensão alimentícia
O deputado Márcio França (PSB-SP) apresentou projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de débitos com pensão alimentícia. O texto acr escenta um inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.
Atualmente, só é permitido sacar os valores do FGTS em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, extinção de empresa, pagamento de financiamento habitacional, morte, doença grave ou quando o trabalhador completa três anos ininterruptos fora do sistema do FGTS.
Fonte: Robson Pires
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