OAB/RN obtém liminar contra empresa que realiza atos privativos da advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte ganhou liminar, na Justiça Federal, hoje (23) em ação contra captação indevida de clientes por parte da empresa “O Negociador. Net”, em Natal. A OAB/RN recebeu denúncias contra a empresa em virtude de suposta prática de publicidade antiética, captação de clientela irregular e eventual exercício ilegal da advocacia dentre os serviços prestados à população, por exemplo, busca e apreensão, além de ações revisionais por meio de contratação indireta de advogados.
Na decisão, fica determinado que a referida empresa não deve praticar atos privativos da advocacia, tais como emitir procurações, substabelecimentos, contrato de honorários e similares que, de alguma forma, veiculem, facultem ou possibilitem a contratação de advogados, bem como que retire os materiais de publicidade que façam referência a serviços advocatícios (cartazes, adesivos, propagandas em rádio, placas, pinturas nas fachadas e contrato que o faculte contratar advogado).
Fonte: Robson Pires
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